AREsp 3007967 - DECISAO

AREsp 3007967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, as penas foram fixadas conforme as circunstâncias concretas do caso e dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DUARTE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Pesca Probatória, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Militar Processo Penal Nulidade Pesca Probatória Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DUARTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, as penas foram fixadas conforme as circunstâncias concretas do caso e dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.