REsp 2234769 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os fundamentos de que a agravante foi intimada pessoalmente, não comprovou prejuízo pela suposta falha na migração e deixou de alegar a nulidade na primeira oportunidade (preclusão) são fundamentos suficientes e não foram atacados integralmente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: AGICAM AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Nulidade, Intimação, Preclusão, Fundamentação Judicial, Migração Para Pje, Súmula 283 STF

Processual Civil Administrativo Nulidade Intimação Preclusão Fundamentação Judicial Migração Para Pje Súmula 283 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

AGICAM AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegação de omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 489, §1º do CPC)
2 Nulidade dos atos processuais em razão de suposta falha na migração para o PJe e na habilitação de advogados
3 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.