RHC 235295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades alegadas não se mostraram demonstráveis de plano e exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus; além disso, não houve registro de protesto em ata atraindo preclusão (art. 571 CPP) e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, conforme art. 563 CPP e Súmula 523 do STF, cabendo, se for o caso, a via recursal ordinária (apelação).

Parties
Impetrante/paciente: SEBASTIÃO MENDONÇA DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Preclusão, Legítima Defesa, Competência Recursal (apelação), Prova Pré Constituída, Súmula 523 STF, Art. 563 CPP, Art. 571 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Deficiência De Defesa Técnica Preclusão Legítima Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MENDONÇA DE LIMA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reconhecer nulidades do julgamento pelo Tribunal do Júri quando não demonstráveis de plano
  2. 2 Aplicação do princípio da preclusão (art. 571, V e VIII, CPP) por ausência de registro de protesto em ata
  3. 3 Se a deficiência da defesa técnica configura nulidade absoluta ou relativa e exigência de demonstração de prejuízo (Súmula 523 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades alegadas não se mostraram demonstráveis de plano e exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus; além disso, não houve registro de protesto em ata atraindo preclusão (art. 571 CPP) e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, conforme art. 563 CPP e Súmula 523 do STF, cabendo, se for o caso, a via recursal ordinária (apelação).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se