RHC 233038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente teve plena ciência da imputação e assistência de defesa constituída em todas as fases, compareceu à audiência virtual, a defesa optou por não apresentar resposta à acusação mesmo após advertência do juízo e, assim, concorreu para o alegado vício, sendo vedado reconhecer nulidade nos termos do art. 565 do CPP; ademais, o comparecimento com defensor supre eventual irregularidade de citação conforme art. 570 do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Parties
Agravante: MATHEUS MAHANA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Citação, Resposta À Acusação, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 565 Do CPP, Art. 570 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Citação Resposta À Acusação Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

MATHEUS MAHANA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação
  2. 2 supressão de citação
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente teve plena ciência da imputação e assistência de defesa constituída em todas as fases, compareceu à audiência virtual, a defesa optou por não apresentar resposta à acusação mesmo após advertência do juízo e, assim, concorreu para o alegado vício, sendo vedado reconhecer nulidade nos termos do art. 565 do CPP; ademais, o comparecimento com defensor supre eventual irregularidade de citação conforme art. 570 do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental