REsp 2254477 - DECISAO

REsp 2254477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu nova definição jurídica dos fatos, pois a desclassificação apoiou-se na mesma descrição fática constante da denúncia; o acusado teve oportunidade de se manifestar e não demonstrou prejuízo. Assim, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido para restituir os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Valmir Francisco Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial provido para afastar a nulidade da sentença e restituir os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da apelação
Legal Topics
Nulidade, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Art. 419 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Desclassificação Tribunal Do Júri Art. 419 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Valmir Francisco Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de crime em sede de instrução preliminar exige intimação das partes quando não há alteração da descrição fática da denúncia
  2. 2 Se houve violação ao art. 419 do Código de Processo Penal pela sentença que desclassificou e condenou sem oportunizar recurso específico
  3. 3 Se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem depende de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu nova definição jurídica dos fatos, pois a desclassificação apoiou-se na mesma descrição fática constante da denúncia; o acusado teve oportunidade de se manifestar e não demonstrou prejuízo. Assim, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido para restituir os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a nulidade da sentença e restituir os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a nulidade da sentença (evento 152)