HC 1090757 - DECISAO

HC 1090757 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia integral do ato coator (certidão de julgamento, ementa e acórdão), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: VINICIUS FRANCA HUBNER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Nulidade Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS FRANCA HUBNER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em razão de juntada e menção a documentos estranhos ao processo
  2. 2 Ausência de juntada de cópia integral do ato coator (certidão de julgamento, ementa e acórdão), prejudicando a compreensão do caso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia integral do ato coator (certidão de julgamento, ementa e acórdão), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.