HC 1083321 - ACORDAO

HC 1083321 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Desclassificação, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Nulidade Ampla Defesa Contraditório Desclassificação Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e suficiente em agravo regimental
  2. 2 supressão de instância como fundamento do indeferimento liminar
  3. 3 auditoria judicial/oitiva do apenado antes da regressão de regime (art. 118, §2º, Lei n. 7.210/1984)