HC 1027641 - DECISAO

HC 1027641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio (recurso especial) frente a decisão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para suprir via extraordinária matérias que devem ser impugnadas por recurso especial; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ZERNANDES DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Intimação Pessoal Coisa Julgada Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ZERNANDES DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação em depoimentos da fase inquisitorial e dep. judicial indireto (art. 155 CPP)
  3. 3 Falta de intimação pessoal para julgamento pelo tribunal do júri (art. 420 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio (recurso especial) frente a decisão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para suprir via extraordinária matérias que devem ser impugnadas por recurso especial; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 739-740).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.