HC 1096064 - DECISAO

HC 1096064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou as garantias do devido processo legal com assistência da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a invalidar o procedimento (princípio pas de nullité sans grief); quanto à autoria da falta grave, há substrato probatório e notícia de reiteração que justificam a decisão administrativa e judicial, de modo que a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EDNOMAR ARANTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Defesa Técnica, Princípio Da Intranscendência Penal, Pas De Nullité Sans Grief, Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Contraditório Defesa Técnica Princípio Da Intranscendência Penal +2 more

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Parties

EDNOMAR ARANTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por alegada ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 demonstração de prejuízo concreto exigida para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 autoria e materialidade da falta grave e aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou as garantias do devido processo legal com assistência da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a invalidar o procedimento (princípio pas de nullité sans grief); quanto à autoria da falta grave, há substrato probatório e notícia de reiteração que justificam a decisão administrativa e judicial, de modo que a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.