AREsp 1361636 - DECISAO

AREsp 1361636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial (não procedeu à transcrição do acórdão paradigma nem ao cotejo analítico exigido) e não houve prequestionamento das matérias debatidas na instância estadual; além disso, a Corte estadual fundamentou a declaração de nulidade a partir de certidão carcerária e em entendimento consolidado sobre intimação por edital e nulidade absoluta, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão estadual.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Intimação Por Edital, Ampla Defesa, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 457 CPP, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Júri Nulidade Absoluta Intimação Por Edital Ampla Defesa Preclusão +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu para sessão do Tribunal do Júri, quando chamada por edital em razão de certidão equivocada de fuga, configura nulidade absoluta que autoriza revisão criminal
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido por dissídio jurisprudencial sem transcrição do acórdão paradigma e cotejo analítico
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das teses debatidas na Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial (não procedeu à transcrição do acórdão paradigma nem ao cotejo analítico exigido) e não houve prequestionamento das matérias debatidas na instância estadual; além disso, a Corte estadual fundamentou a declaração de nulidade a partir de certidão carcerária e em entendimento consolidado sobre intimação por edital e nulidade absoluta, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão estadual.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.