AREsp 1912739 - DECISAO

AREsp 1912739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF, em razão da oitiva da vítima por carta precatória e do disposto no art. 222, § 1º do CPP) e porque a pretensão de declarar inconstitucionalidade de dispositivo legal não é apreciável pelo STJ em recurso especial, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARINEI PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Ordem Dos Interrogatórios, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Absoluta Ordem Dos Interrogatórios Carta Precatória Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARINEI PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem cronológica dos depoimentos e violação do art. 400 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 222 do Código de Processo Penal (menção também ao § 2º do art. 212 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de discutir inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF, em razão da oitiva da vítima por carta precatória e do disposto no art. 222, § 1º do CPP) e porque a pretensão de declarar inconstitucionalidade de dispositivo legal não é apreciável pelo STJ em recurso especial, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.