REsp 1966538 - DECISAO

REsp 1966538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade do contrato em razão da ilicitude do seu objeto (adiantamento de salários), nulidade absoluta passível de reconhecimento de ofício, não configurando julgamento extra petita, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial denegado (nego provimento)
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Ilícitude Do Objeto, Simulação, Crédito Rotativo, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Nulidade Absoluta Ilícitude Do Objeto Simulação Crédito Rotativo +2 more

Case Brief

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Parties

BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade absoluta de ofício pelo magistrado
  2. 2 ilegalidade de convênio de adiantamento de salários (crédito rotativo) e nulidade do objeto
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade do contrato em razão da ilicitude do seu objeto (adiantamento de salários), nulidade absoluta passível de reconhecimento de ofício, não configurando julgamento extra petita, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% do valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 17% para 18% do valor da condenação.