HC 758960 - DECISAO

HC 758960 - DECISAO

Havendo pedido, formulado pela Defensoria Pública ao interpor a apelação, para apresentar as razões em segundo grau (art. 600, §4.º, CPP), e não tendo tal pedido sido observado pelo juízo de origem nem pelo Tribunal de apelação, houve supressão do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, caracterizando nulidade absoluta do julgamento da apelação que apenas examinou o recurso ministerial; por isso foi concedida a ordem para anular o acórdão e a certidão de trânsito em julgado e determinar novo julgamento com análise das razões recursais do paciente.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA SODRÉ; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 600, §4.º, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Apelação Preclusão +2 more

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Parties

PATRICK DE SOUZA SODRÉ

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para apresentação das razões de apelação
  2. 2 preclusão versus nulidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela não análise do recurso defensivo

Ratio Decidendi

Havendo pedido, formulado pela Defensoria Pública ao interpor a apelação, para apresentar as razões em segundo grau (art. 600, §4.º, CPP), e não tendo tal pedido sido observado pelo juízo de origem nem pelo Tribunal de apelação, houve supressão do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, caracterizando nulidade absoluta do julgamento da apelação que apenas examinou o recurso ministerial; por isso foi concedida a ordem para anular o acórdão e a certidão de trânsito em julgado e determinar novo julgamento com análise das razões recursais do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 0027610-67.2016.8.19.0004/RJ
  • Anular a respectiva certidão de trânsito em julgado