REsp 2120243 - DECISAO

REsp 2120243 - DECISAO

Constatada nos autos a manifestação de jurada que indicou seu voto e quebrou a incomunicabilidade durante a sessão de julgamento, fato evidenciado na ata, entendeu o STJ haver nulidade absoluta não preclusa que resultou em prejuízo ao réu; assim, foi provido o recurso especial para anular o julgamento e determinar novo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: Jaime Valler Filho; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Incomunicabilidade Dos Jurados, Repetição De Votação, Contradição De Quesitos, Feminicídio, Motivo Torpe, Tentativa De Homicídio, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Incomunicabilidade Dos Jurados Repetição De Votação Contradição De Quesitos Feminicídio +3 more

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Parties

Jaime Valler Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 repetição da votação do quesito absolutório e § art. 490 do CPP
  2. 2 quebra da incomunicabilidade dos jurados e art. 466, § 1º, do CPP
  3. 3 preclusão quanto à arguição de nulidade (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a manifestação de jurada que indicou seu voto e quebrou a incomunicabilidade durante a sessão de julgamento, fato evidenciado na ata, entendeu o STJ haver nulidade absoluta não preclusa que resultou em prejuízo ao réu; assim, foi provido o recurso especial para anular o julgamento e determinar novo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o julgamento pelo Tribunal do Júri e determina-se a submissão do réu a novo Tribunal do Júri (novo júri popular)
  • Publique-se