HC 925818 - DECISAO

HC 925818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não foi levada, pela via própria, ao colegiado de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ; além disso, dos autos consta que a Defensoria Pública da União atuou em 2ª instância, foi intimada e renunciou ao prazo recursal, não demonstrando nulidade por falta de intimação do defensor dativo.

Parties
Paciente: EDINILSON GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Intimação Do Defensor Dativo, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Intimação Do Defensor Dativo Competência Do STJ Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDINILSON GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo e do réu
  2. 2 requerimento de suspensão da execução da pena
  3. 3 se habeas corpus é cabível contra decisão monocrática não levada ao colegiado de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não foi levada, pela via própria, ao colegiado de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ; além disso, dos autos consta que a Defensoria Pública da União atuou em 2ª instância, foi intimada e renunciou ao prazo recursal, não demonstrando nulidade por falta de intimação do defensor dativo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.