RHC 178552 - DECISAO

RHC 178552 - DECISAO

O recurso foi negado porque as nulidades alegadas estão preclusas em razão da demora de mais de nove anos sem insurgência imediata pela defesa; não há demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo insuficientes as alegações para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIOGO FIGUEIREDO SERRÃO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Preclusão Temporal, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Preclusão Temporal Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DIOGO FIGUEIREDO SERRÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de esgotamento da intimação pessoal do paciente
  2. 2 preclusão temporal pela inércia da defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as nulidades alegadas estão preclusas em razão da demora de mais de nove anos sem insurgência imediata pela defesa; não há demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo insuficientes as alegações para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e, no mérito, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.