AREsp 2642401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ e o Tribunal a quo, mesmo as nulidades qualificadas como absolutas devem ser suscitadas na primeira oportunidade (sujeitam-se à preclusão) e só são reconhecidas mediante demonstração de prejuízo concreto; no caso, a incompetência federal foi reconhecida e os autos remetidos à Justiça Estadual que deu regular prosseguimento, houve ratificação tácita dos atos e não se demonstrou prejuízo concreto, de modo que a alegação revisional não pode prosperar.

Parties
Agravante / Condenado: SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Preclusão, Revisão Criminal, Incompetência Do Juízo, Prejuízo Concreto, Ratificação Tácita, Pas De Nullité Sans Grief, Identidade Física Do Juiz (art. 399, §2º Cpp)
Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Preclusão Revisão Criminal Incompetência Do Juízo Prejuízo Concreto Ratificação Tácita Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

Agravante / Condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta por incompetência do juízo prescinde de alegação em momento oportuno e se exige demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ e o Tribunal a quo, mesmo as nulidades qualificadas como absolutas devem ser suscitadas na primeira oportunidade (sujeitam-se à preclusão) e só são reconhecidas mediante demonstração de prejuízo concreto; no caso, a incompetência federal foi reconhecida e os autos remetidos à Justiça Estadual que deu regular prosseguimento, houve ratificação tácita dos atos e não se demonstrou prejuízo concreto, de modo que a alegação revisional não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.