EREsp 1875853 - DECISAO

EREsp 1875853 - DECISAO

Conhecida a matéria processual preliminar, o Tribunal acolheu a nulidade dos atos processuais declarada pelo Supremo Tribunal Federal na PET n. 12.633/DF em relação ao requerente, reconhecendo que as provas e diálogos demonstram conluio entre magistrados e membros do Parquet e que tal nulidade impõe a reabertura da tramitação perante o juízo natural (13ª Vara Federal de Curitiba) para novo julgamento em primeiro grau, razão por que os embargos de divergência foram declarados prejudicados.

Parties
Requerente/recorrente: Joao Augusto Rezende Henriques; Embargante: Claudia Cordeiro Cruz; Interessado: Idalecio de Castro Rodrigues de Oliveira; Interessado: Jorge Luiz Zelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Sobre Matéria Processual Preliminar
Outcome
Conheço da matéria preliminar; acato a nulidade dos atos processuais declarada pelo STF; determino a remessa dos autos à origem para reabertura da tramitação e novo julgamento em primeiro grau; declaro prejudicados os embargos de divergência.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Operação Lava Jato, Parcialidade Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Reabertura Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Absoluta Operação Lava Jato Parcialidade Do Juiz Princípio Do Juiz Natural Reabertura Da Instrução

Case Brief

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Parties

Joao Augusto Rezende Henriques

Requerente/recorrente

Claudia Cordeiro Cruz

Embargante

Idalecio de Castro Rodrigues de Oliveira

Interessado

Jorge Luiz Zelada

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Sobre Matéria Processual Preliminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta dos atos processuais praticados no âmbito da Operação Lava Jato
  2. 2 parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro e conluio entre juiz e acusação
  3. 3 aplicação dos arts. 564, IV e 573 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecida a matéria processual preliminar, o Tribunal acolheu a nulidade dos atos processuais declarada pelo Supremo Tribunal Federal na PET n. 12.633/DF em relação ao requerente, reconhecendo que as provas e diálogos demonstram conluio entre magistrados e membros do Parquet e que tal nulidade impõe a reabertura da tramitação perante o juízo natural (13ª Vara Federal de Curitiba) para novo julgamento em primeiro grau, razão por que os embargos de divergência foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Conheço da matéria preliminar; acato a nulidade dos atos processuais declarada pelo STF; determino a remessa dos autos à origem para reabertura da tramitação e novo julgamento em primeiro grau; declaro prejudicados os embargos de divergência.

Orders

  • Acatar a nulidade dos atos processuais declarada pelo Supremo Tribunal Federal (PET n. 12.633/DF) em relação ao requerente
  • Determinar remessa dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba para reabertura da tramitação e realização de novo julgamento em primeiro grau