RHC 184129 - DECISAO

RHC 184129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a matéria objeto da alegada omissão foi superada por decisão subsequente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja acórdão transitou em julgado em 23/10/2024, tornando sem objeto o pedido formulado nos embargos.

Parties
Embargante: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Decisão Extra Petita, Omissão, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Nulidade Absoluta Decisão Extra Petita Omissão Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade absoluta em face de decisão extra petita
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de ofício sem supressão de instância
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de decisão superveniente e trânsito em julgado no Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a matéria objeto da alegada omissão foi superada por decisão subsequente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja acórdão transitou em julgado em 23/10/2024, tornando sem objeto o pedido formulado nos embargos.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se