HC 848275 - DECISAO

HC 848275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por incidir preclusão consumativa sobre a alegação de nulidade suscitada em aditamento às razões recursais; além disso, o acórdão de origem assentou fato relevante (mudança de endereço e decretação regular de revelia nos termos do art. 367 do CPP) cuja reanálise implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, nem comprovação de prejuízo suficiente nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Parties
Paciente: DEYVESON CARNEIRO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação, Revelia, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Ampla Defesa E Contraditório Intimação Revelia Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

DEYVESON CARNEIRO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de nulidade por intimação defectiva
  3. 3 preclusão consumativa por aditamento às razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por incidir preclusão consumativa sobre a alegação de nulidade suscitada em aditamento às razões recursais; além disso, o acórdão de origem assentou fato relevante (mudança de endereço e decretação regular de revelia nos termos do art. 367 do CPP) cuja reanálise implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, nem comprovação de prejuízo suficiente nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.