HC 930206 - DECISAO

HC 930206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (acórdão da apelação e documentos que comprovem a renúncia do defensor), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Renúncia De Defensor, Intimação Por Edital, Art. 263 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties

CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por renúncia de defensor sem intimação por edital prevista no art. 263 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 insuficiência de instrução probatória no writ e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (acórdão da apelação e documentos que comprovem a renúncia do defensor), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se