HC 932079 - DECISAO

HC 932079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo à defesa decorrente da alegada falha na digitalização; o patrono foi intimado e permaneceu inerte, e a Defensoria Pública apresentou razões no Tribunal de origem, de modo que não se justifica a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: EROMIR ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Herielson; Corréu: José Jorge; Corréu: Marcio; Corréu: Ivan; Corréu: Denis; Corréu: Adriano; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Digitalização De Autos, Cerceamento De Defesa, Recurso De Apelação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Digitalização De Autos Cerceamento De Defesa Recurso De Apelação Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EROMIR ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Herielson

Corréu

José Jorge

Corréu

Marcio

Corréu

Ivan

Corréu

Denis

Corréu

Adriano

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade processual por supressão de folhas na digitalização
  3. 3 prejuízo à defesa e ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo à defesa decorrente da alegada falha na digitalização; o patrono foi intimado e permaneceu inerte, e a Defensoria Pública apresentou razões no Tribunal de origem, de modo que não se justifica a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.