HC 961702 - DECISAO

HC 961702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na sistemática recursal, a impetração não pode substituir o recurso próprio (recurso especial ou revisão criminal) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0002154-25.2022.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Excesso De Prazo, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Nulidade Absoluta Excesso De Prazo Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0002154-25.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório pela via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na sistemática recursal, a impetração não pode substituir o recurso próprio (recurso especial ou revisão criminal) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.