AREsp 2840780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade absoluta não foi oportunamente arguida e atraiu preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP; o recurso especial não preencheu a dialeticidade exigida por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); e a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PESSIGAT RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Preclusão, Dialeticidade Do Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Preclusão Dialeticidade Do Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PESSIGAT RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade absoluta decorrente da oitiva extrajudicial do corréu sem defensor pode ser arguida a qualquer tempo ou está sujeita à preclusão
  2. 2 Se o recurso especial preenche a dialeticidade necessária quando não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Se seria possível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade absoluta não foi oportunamente arguida e atraiu preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP; o recurso especial não preencheu a dialeticidade exigida por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); e a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.