AREsp 2960821 - DECISAO

AREsp 2960821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional; subsidiariamente, o tribunal manteve entendimento de que a nulidade invocada não poderia ser sanada por exceção de pré-executividade, devendo ser buscada mediante ação rescisória ou, se a hipótese for de nulidade de citação, por querela nullitatis.

Parties
Agravante: MARIA OBELIA LEMOS RODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Exceção De Pré Executividade, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 284 STF, Art. 492 CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Execução Nulidade Absoluta Exceção De Pré Executividade Ação Rescisória Querela Nullitatis Coisa Julgada Prescrição +4 more

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Parties

MARIA OBELIA LEMOS RODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidade absoluta após trânsito em julgado
  3. 3 adequação da exceção de pré-executividade para atacar sentença ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional; subsidiariamente, o tribunal manteve entendimento de que a nulidade invocada não poderia ser sanada por exceção de pré-executividade, devendo ser buscada mediante ação rescisória ou, se a hipótese for de nulidade de citação, por querela nullitatis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.