RvCr 6633 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a matéria de error in procedendo não foi examinada previamente por esta Corte e configura alegação de nulidade de algibeira/preclusa; ademais, o TJDFT apreciou as teses defensivas, e a decisão do STJ estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Requerente: Marcello Costa Sales; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Final Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido revisional não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira, Pronúncia, Dolo Eventual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Absoluta Nulidade De Algibeira Pronúncia Dolo Eventual Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

Marcello Costa Sales

Requerente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Final Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por error in procedendo (supressão de instância)
  3. 3 Nulidade de algibeira e preclusão por não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a matéria de error in procedendo não foi examinada previamente por esta Corte e configura alegação de nulidade de algibeira/preclusa; ademais, o TJDFT apreciou as teses defensivas, e a decisão do STJ estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Publique-se.