RHC 223703 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade da Sessão do Tribunal do Júri por quesitação em série única) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para apreciação de questões que não envolvem imediata liberdade de locomoção, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Parties
Impetrante: VANDERLEI MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Quesitação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Quesitação Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

VANDERLEI MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para arguir nulidade da Sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de violação do art. 483, §6º do CPP quanto à formulação de quesitos em série única

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade da Sessão do Tribunal do Júri por quesitação em série única) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para apreciação de questões que não envolvem imediata liberdade de locomoção, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.