REsp 2008424 - ACORDAO

REsp 2008424 - ACORDAO

O Tribunal afastou a omissão alegada, reconheceu que o TJMG demonstrou prova da condição de analfabeta da autora e que a nulidade do contrato decorre dessa condição pessoal pela inobservância das formalidades exigidas, concluiu que a matéria fática não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7 do STJ) e que a alegação de forma livre do negócio não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora/recorrida: MARIA DOS ANJOS PERERIA DE SOUZA; Recorrente: MAURO RIBEIRO DA SILVA; Réu/recorrido: ANSELMO AUGUSTO MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Anulação De Contrato, Contratante Analfabeta, Forma Dos Negócios Jurídicos, Prova, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Nulidade Absoluta Anulação De Contrato Contratante Analfabeta Forma Dos Negócios Jurídicos Prova Decadência +2 more

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Parties

MARIA DOS ANJOS PERERIA DE SOUZA

Autora/recorrida

MAURO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

ANSELMO AUGUSTO MEDEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão de julgamento apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de forma específica para contratos celebrados com pessoa analfabeta
  3. 3 natureza do negócio (cessão de posse vs promessa de compra e venda) e sua incidência na exigência de forma

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a omissão alegada, reconheceu que o TJMG demonstrou prova da condição de analfabeta da autora e que a nulidade do contrato decorre dessa condição pessoal pela inobservância das formalidades exigidas, concluiu que a matéria fática não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7 do STJ) e que a alegação de forma livre do negócio não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MAURO RIBEIRO DA SILVA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de MAURO RIBEIRO DA SILVA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.