HC 1031034 - ACORDAO

HC 1031034 - ACORDAO

Verificou-se nos autos registro em ata e testemunho de serventuária de justiça de gestos do genitor do réu sugerindo oferecimento de vantagem pecuniária aos jurados; tal atuação, ainda que potencial, é apta a comprometer a isenção do Conselho de Sentença e configura nulidade absoluta, não sujeita a preclusão; para modificar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VALÉRIO SOARES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Influência Indevida No Conselho De Sentença, Preclusão, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Influência Indevida No Conselho De Sentença Preclusão Habeas Corpus Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

VALÉRIO SOARES DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se gestos do genitor do réu registrados em ata e atestados por serventuária constituem influência indevida apta a ensejar nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a arguição de nulidade absoluta pode ser preclusa por não ter sido suscitada em primeiro grau
  3. 3 Se o habeas corpus é meio apropriado para reexaminar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos registro em ata e testemunho de serventuária de justiça de gestos do genitor do réu sugerindo oferecimento de vantagem pecuniária aos jurados; tal atuação, ainda que potencial, é apta a comprometer a isenção do Conselho de Sentença e configura nulidade absoluta, não sujeita a preclusão; para modificar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental