AREsp 2830486 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais da controvérsia; a alegação de nulidade absoluta foi apresentada apenas em apelação e embargos de declaração, configurando inovação recursal, razão pela qual não se reconhece violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ou SICAL SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COM. DE ALGODÃO LIMITADA - EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Inovação Recursal, Omissão Judicial, Litigância De Má Fé, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Absoluta Inovação Recursal Omissão Judicial Litigância De Má Fé Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ou SICAL SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COM. DE ALGODÃO LIMITADA - EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico suscitada apenas em apelação e embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé na espécie

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais da controvérsia; a alegação de nulidade absoluta foi apresentada apenas em apelação e embargos de declaração, configurando inovação recursal, razão pela qual não se reconhece violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial