AREsp 3023940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declarar a nulidade do compromisso de compra e venda por impossibilidade jurídica do objeto, em razão de a área ser inferior ao módulo rural legalmente exigido; as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NAIR APARECIDA PASSOS DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Impossibilidade Jurídica Do Objeto, Contratos De Compra E Venda, Módulo Rural, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Nulidade Absoluta Impossibilidade Jurídica Do Objeto Contratos De Compra E Venda Módulo Rural Recurso Especial +2 more

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Parties

NAIR APARECIDA PASSOS DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 nulidade do negócio por impossibilidade do objeto (art. 166, II, CC)
  3. 3 incidência da legislação agrária (Lei n. 4.504/1964; Lei n. 5.868/1972; art. 65)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declarar a nulidade do compromisso de compra e venda por impossibilidade jurídica do objeto, em razão de a área ser inferior ao módulo rural legalmente exigido; as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.