REsp 2236369 - DECISAO

REsp 2236369 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e concluiu corretamente pela nulidade absoluta da cessão de direitos hereditários, em razão de ato praticado por procurador sem poderes vigentes (procuração extinta em razão de falecimento), hipótese que, nos termos do art. 169 do Código Civil, não se sujeita a decadência ou prescrição; as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais não preencheram os requisitos de prequestionamento e não infirmaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão.

Parties
Recorrente: NIVALDO BARBOSA DE MAGALHAES; Autora/recorrida: Maria de Lourdes Magalhães Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Procuração, Decadência, Ônus Da Prova, Regime De Bens, Cessão De Direitos Hereditários
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Nulidade Absoluta Procuração Decadência Ônus Da Prova Regime De Bens +1 more

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Parties

NIVALDO BARBOSA DE MAGALHAES

Recorrente

Maria de Lourdes Magalhães Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 nulidade absoluta de negócio jurídico celebrado por procurador sem poderes vigentes (art. 682, II, CC)
  3. 3 ônus da prova sobre o beneficiário do negócio (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e concluiu corretamente pela nulidade absoluta da cessão de direitos hereditários, em razão de ato praticado por procurador sem poderes vigentes (procuração extinta em razão de falecimento), hipótese que, nos termos do art. 169 do Código Civil, não se sujeita a decadência ou prescrição; as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais não preencheram os requisitos de prequestionamento e não infirmaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.