AREsp 1507701 - DECISAO

AREsp 1507701 - DECISAO

O pedido de declaração de nulidade foi indeferido porque a matéria estava preclusa: o requerente não arguiu o vício do nome na primeira oportunidade processual disponível, configurando nulidade de algibeira; o entendimento jurisprudencial e o princípio da boa-fé processual impõem a preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Réu: ALLAN DA SILVA COELHO; Requerente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso Apenso Ao Agravo Em Recurso Especial N. 1.507.701/sp / Decisão Monocrática Sobre Expediente Avulso (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Boa Fé Processual, Intimação E Publicação De Atos Processuais
Processo Penal Direito Processual Nulidade Absoluta Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Boa Fé Processual Intimação E Publicação De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DA SILVA COELHO

Réu

Defesa

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso Apenso Ao Agravo Em Recurso Especial N. 1.507.701/sp / Decisão Monocrática Sobre Expediente Avulso (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da publicação por erro no nome do réu
  2. 2 preclusão da matéria por não arguição oportuna
  3. 3 aplicação da vedação à nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O pedido de declaração de nulidade foi indeferido porque a matéria estava preclusa: o requerente não arguiu o vício do nome na primeira oportunidade processual disponível, configurando nulidade de algibeira; o entendimento jurisprudencial e o princípio da boa-fé processual impõem a preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.