AREsp 834848 - DECISAO

AREsp 834848 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), e a decisão agravada havia transitado em julgado antes da apresentação da petição, impossibilitando sua apreciação.

Parties
Peticionário: AGENOR FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decidido Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Perícia, Auxílio Acidente
Processo Civil Nulidade Absoluta Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Perícia Auxílio Acidente

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Parties

AGENOR FRANCISCO DA COSTA

Peticionário

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decidido Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do julgado por violação aos arts. 131, 139, 145 e 436 do Código de Processo Civil
  2. 2 inviabilidade de análise do mérito do Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de analisar petição posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), e a decisão agravada havia transitado em julgado antes da apresentação da petição, impossibilitando sua apreciação.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.