HC 647112 - DECISAO

HC 647112 - DECISAO

Havendo evidente cerceamento de defesa em razão da não intimação da advogada atualmente constituída e da manutenção da intimação em nome de advogada falecida, houve prejuízo processual que justifica a desconstituição do trânsito em julgado, a declaração de nulidade absoluta do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso com prévia intimação da defesa, além da manutenção do direito do paciente de aguardar solto o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: TADEU VALENCA DO NASCIMENTO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa Trânsito Em Julgado Sustentação Oral

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Parties

TADEU VALENCA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação da advogada vigente
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do acórdão por prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Havendo evidente cerceamento de defesa em razão da não intimação da advogada atualmente constituída e da manutenção da intimação em nome de advogada falecida, houve prejuízo processual que justifica a desconstituição do trânsito em julgado, a declaração de nulidade absoluta do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso com prévia intimação da defesa, além da manutenção do direito do paciente de aguardar solto o julgamento definitivo.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500957-78.2016.8.26.0223 da 2ª Vara Criminal de Guarujá - SP
  • Declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1500957-78.2016.8.26.0223