AREsp 1354243 - DECISAO

AREsp 1354243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, nulidade absoluta decorrente da ausência/deficiência de defesa na resposta à acusação, anulando os atos desde as alegações finais em benefício do réu; assim, não há interesse recursal, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, e, por fim, decidiu-se pelo desprovimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Aggravante: BISMARQUE JOSÉ DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Deficiência De Defesa Técnica, Ampla Devolutividade Da Apelação, Contraditório, Decisão Surpresa
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Absoluta Deficiência De Defesa Técnica Ampla Devolutividade Da Apelação Contraditório Decisão Surpresa

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Parties

BISMARQUE JOSÉ DOS SANTOS

Aggravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de ofício pela instância de apelação
  2. 2 presença de interesse recursal quando a decisão do tribunal de origem beneficiou o réu
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e da jurisprudência sobre reexame ex officio de nulidades insanáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, nulidade absoluta decorrente da ausência/deficiência de defesa na resposta à acusação, anulando os atos desde as alegações finais em benefício do réu; assim, não há interesse recursal, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, e, por fim, decidiu-se pelo desprovimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.