HC 672324 - DECISAO

HC 672324 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão sobre a menoridade do paciente e competência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisá-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Idade Ao Tempo Do Fato, Competência Da Vara Da Infância E Juventude, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Nulidade Absoluta Idade Ao Tempo Do Fato Competência Da Vara Da Infância E Juventude Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente era menor de 18 anos ao tempo do fato
  2. 2 competência para julgamento na Vara da Infância e Juventude
  3. 3 possibilidade de exame da matéria por esta Corte diante de ausência de análise pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão sobre a menoridade do paciente e competência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.