RHC 193541 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, foi proferida sentença na ação penal que examinou de forma exauriente a alegação de nulidade, devendo a impugnação do novo título ser feita originariamente perante o tribunal a quo, sendo a supressão de instância causa de impedimento ao conhecimento da pretensão defensiva.

Parties: Recorrente: VICTOR DE PAULA SANTANA; Recorrente: ANDRE LUCAS MARTINS DA VITORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa Constituída, Defensor De Confiança, Supressão De Instância, Sentença Superveniente

Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa Constituída Defensor De Confiança Supressão De Instância Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

VICTOR DE PAULA SANTANA

Recorrente

ANDRE LUCAS MARTINS DA VITORIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação da defesa constituída
2 indeferimento de produção de provas por advogado particular
3 remessa dos autos à Defensoria Pública apesar de advogado particular

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.