REsp 2106744 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação declaratória de nulidade do negócio jurídico por ilicitude/impossibilidade do objeto (venda de lote em loteamento não registrado em área de preservação permanente) e, segundo jurisprudência pacificada do STJ e dispositivos invocados, a nulidade absoluta é imprescritível, de modo que não se aplicam os prazos prescricionais suscitados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE NELSON MELO FRANCO E EDELWEISS FERREIRA GRASSI FRANCO; Recorrido: AILTON VASCONCELOS E OUTRO(A)(S), ROSÂNGELA PEREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prescrição, Loteamento Não Registrado, Área De Preservação Permanente
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Nulidade Absoluta Contrato De Promessa De Compra E Venda Prescrição Loteamento Não Registrado Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON MELO FRANCO E EDELWEISS FERREIRA GRASSI FRANCO

Recorrente

AILTON VASCONCELOS E OUTRO(A)(S), ROSÂNGELA PEREIRA VASCONCELOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do vício (nulidade absoluta vs anulabilidade)
  2. 2 Aplicabilidade de prazos prescricionais/decadenciais (arts. 177 e 178 do CC/1916)
  3. 3 Irretroatividade do art. 169 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação declaratória de nulidade do negócio jurídico por ilicitude/impossibilidade do objeto (venda de lote em loteamento não registrado em área de preservação permanente) e, segundo jurisprudência pacificada do STJ e dispositivos invocados, a nulidade absoluta é imprescritível, de modo que não se aplicam os prazos prescricionais suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito quanto à análise da nulidade do contrato e das pretensões condenatórias daí decorrentes.