HC 1089258 - DECISAO

HC 1089258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impede que o remédio constitucional substitua o recurso ordinariamente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Prova Inquisitorial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Prova Inquisitorial Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial/aresta em tramitação perante o mesmo tribunal
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidade por prova inquisitorial sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impede que o remédio constitucional substitua o recurso ordinariamente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal