HC 1044382 - ACORDAO

HC 1044382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o réu possuía ciência inequívoca do processo, seus advogados estavam presentes na sessão do Júri, o réu não atualizou seu endereço (aplicando-se o art. 367 do CPP como revelia) e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado sem comprovação de prejuízo concreto, devendo prevalecer a segurança jurídica e vedar a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Absoluta, Intimação Do Réu, Revelia, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Nulidade Absoluta Intimação Do Réu Revelia Segurança Jurídica Coisa Julgada Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação válida por edital para sessão do Tribunal do Júri configura nulidade absoluta apta a desconstituir a coisa julgada e ensejar novo julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 367 do CPP (revelia) quando o réu muda de endereço sem comunicar ao juízo
  3. 3 Se a arguição tardia de nulidade após o trânsito em julgado pode desconstituir a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o réu possuía ciência inequívoca do processo, seus advogados estavam presentes na sessão do Júri, o réu não atualizou seu endereço (aplicando-se o art. 367 do CPP como revelia) e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado sem comprovação de prejuízo concreto, devendo prevalecer a segurança jurídica e vedar a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.