RHC 213735 - DECISAO
Não conhecer do recurso, por falta de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa e a responsabilidade de instrução incumbe ao impetrante.
- Parties
- Impetrante: ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Na Origem, Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Absoluta Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Na Origem, Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 Nulidade absoluta da ação penal (alegada pelo impetrante)
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso, por falta de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa e a responsabilidade de instrução incumbe ao impetrante.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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