AREsp 2648302 - DECISAO

AREsp 2648302 - DECISAO

Parties
Autora: Mari Fujihara; Ré/recorrente: Regina Aki Fujihara de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Absoluta De Negócio Jurídico, Procuração E Mandato, Poderes Especiais Para Alienação, Prescrição Vs Imprescritibilidade, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade Absoluta De Negócio Jurídico Procuração E Mandato Poderes Especiais Para Alienação Prescrição Vs Imprescritibilidade Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Mari Fujihara

Autora

Regina Aki Fujihara de Castro

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição versus imprescritibilidade da nulidade absoluta (art. 178 II CC vs art. 169 CC)
  2. 2 ocorrência de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva (arts. 337 XI e 485 VI do CPC)