RvCr 6336 - DECISAO

RvCr 6336 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetração era mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 752.588/DF) e que, havendo identidade de pedido e causa de pedir com recurso especial já interposto, impede-se o conhecimento do writ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; considerando, contudo, a alegação de nulidade e a necessidade de instrução probatória, determinou-se a reautuação do feito como revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: NILSO PAULO BENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade Absoluta Por Falecimento De Advogado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Conversão Para Revisão Criminal, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Nulidade Absoluta Por Falecimento De Advogado Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

NILSO PAULO BENTO

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir nulidade processual em face de decisão monocrática e recurso especial
  2. 2 nulidade absoluta por falecimento do advogado no curso do recurso
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetração era mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 752.588/DF) e que, havendo identidade de pedido e causa de pedir com recurso especial já interposto, impede-se o conhecimento do writ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; considerando, contudo, a alegação de nulidade e a necessidade de instrução probatória, determinou-se a reautuação do feito como revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • determinar a reautuação do presente feito como revisão criminal
  • publique-se