RvCr 6336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por NILSO PAULO BENTO contra decisão por meio da qual não conheci do habeas corpus. O impetrante relatou o que segue (e-STJ fls. 3/4): O paciente respondeu a ação penal perante a 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, como incurso nas sanções do art. 4º, caput, e art. 22, parágrafo único, última parte, ambos da Lei nº 7.492, de 1986, e art. 1º, VI, da Lei nº 9.613, de 1998. Foi proferida sentença penal condenatória, dando-o como incurso nas sanções dos artigos art. 4º, caput, e art. 22, parágrafo único, última parte, ambos da Lei nº 7.492, de 1986, absolvido do crime previsto no art. 1º, VI, da Lei nº 9.613, de 1998. Houve recurso da defesa e da acusação, tendo o TRF da 4ª Região reformado a sentença para o fim de condenar o paciente também nas penas do art. 1º, VI, da Lei nº 9.613, de 1998, e redimensionar as condenações aos artigos 4º, caput, e art. 22, parágrafo único, última parte, ambos da Lei nº 7.492, de 1986. Na mesma decisão foi reconhecida a prescrição do delito tipificado no e art. 22, parágrafo único, última parte, ambos da Lei nº 7.492, de 1986. Assim, foi mantida a condenação para os crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, com pena de 3 anos para cada delito, da qual houve recurso especial a essa Augusta Corte Superior. O recurso especial foi distribuído à Sexta Turma, e decidido monocraticamente pelo Ilustre Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, que não conheceu do recurso especial, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/06/2021, trânsito em jugado em 09/08/2021. O feito baixou à origem, e nos autos nº 5000314-87.2012.4.04.7210 da execução penal em curso, derivada de outra condenação em fase de cumprimento, o paciente foi intimado acerca da nova condenação a ser resgatada e da necessidade de unificação das penas, quando então tomou ciência de que o recurso havia sido julgado e já contava com o trânsito certificado. Ao verificar a situação, pois pego de surpresa, identificou que o advogado que patrocinava a defesa no recurso especial em comento, REsp 1.424.331/SC, DR. PEDRO DA LUZ, faleceu em 30/06/2016, portanto, no trâmite do recurso e antes do julgamento, situação que gera nulidade absoluta diante da ausência de defesa. Importa em destacar que o paciente reside na cidade de Dionisio Cerqueira/SC, e o advogado militava na cidade de Foz do Iguaçú/PR, local em que mantinha a sede de seu escritório, não tendo sido comunicado o óbito e/ou a substituição por outro advogado por parte de quem ficou à frente de seu escritório profissional na época. Impetrou, então, o HC nº 752.588/DF, que em decisão monocrática o Ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS, então presidente do STJ, declinou a competência para o STF. No STF foi distribuído como HC 217.714, na relatoria da Ilustre Ministra ROSA WEBER, que em decisão monocrática negou seguimento, entendendo que em face de decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior não cabe habeas corpus. Alvo de agravo regimental, a decisão foi mantida no colegiado, e os embargos de declaração foram desprovidos. Daí o writ impetrado no STJ, no qual aduziu a defesa que " r esta, assim, ao paciente, retornar a essa Augusta Corte Superior e postular seja conhecida sua impetração, justamente naquilo que o STF firmou entendimento, quanto à ausência de exaurimento da jurisdição, não se tratando de decisão colegiada que exigiria a atuação da Corte Suprema, mas sim de decisão monocrática, a desafiar recurso na própria Corte de origem" (e-STJ fl. 5). Destacou que "o caso em testilha exige maior atenção, por se tratar o ato inquinado de uma nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive nos próprios autos, não incidindo sobre ela os efeitos da preclusão" (e-STJ fl. 5). Asseverou que o "falecimento do advogado no curso da demanda é causa de nulidade absoluta por retratar falta de defesa, não passível de correção, decorrendo, desde a data do falecimento, a invalidade de todos os atos processuais praticados até que novo defensor seja constituído, porquanto representa a absoluta ausência de defesa e não a mera deficiência" (e-STJ fl. 7). Acrescentou que o falecimento do referido causídico invalida todos os atos supervenientes ao fato, porquanto ele era o "único apto a acessar os autos, .. já que em segredo de justiça, e o único que recebia intimações" (e-STJ fl. 10). Requereu a concessão da liminar "a fim de obstar os efeitos da certificação do trânsito em julgado, uma vez que a pena aplicada é de 6 anos de reclusão em regime semiaberto, e já ocorreu a manifestação do MPF pela unificação das penas e o início do resgate o que importará na privação da liberdade" e, no mérito, a concessão da ordem "a fim de reconhecer a nulidade do julgamento, invalidando todos os atos processuais desde a data do óbito do advogado, prosseguindo o trâmite processual em seus ulteriores termos somente após a nomeação de novo representante" (e-STJ fls. 12/14). A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 1.679/1.681). Às e-STJ fls. 1.753/1.756, não conheci do habeas corpus. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera os argumentos lançados nas razões da petição inicial. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. Decido. Conforme consignado na decisão agravada, a presente irresignação não merece ter curso, pois é mera reiteração do Habeas Corpus n. 752.588/DF, anteriormente dirigido a esta Corte, também impetrado em favor do ora agravante contra a mesma decisão monocrática proferida no âmbito deste Tribunal Superior, que não conheceu do REsp n. 1.424.331/SC. Ressalte-se que o HC n. 752.588/DF já foi analisado definitivamente por esta Corte Superior, em decisão publicada no dia 1º/7/2022. Assim, o proceder da defesa caracteriza dupla pretensão de análise do mesmo pedido e idêntica causa de pedir, o que não pode ser admitido. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de drogas e associação ao narcotráfico nos autos nº 033.03.006441-7 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao final, fixando-as definitivamente e em concurso material ao máximo previsível de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em razão da interposição de agravo em recurso especial perante esta Corte - perdeu seu objeto, eis que o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado em 8/9/2020, com trânsito em julgado em 13/10/2020. 2. Em ambas as insurgências, o agravante postula a redução das penas- base ao mínimo legal. 3. .. dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos (AgRg no HC n. 492.527/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/11/2020). 4. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020). 5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 590.414/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu. Desse modo, em se tratando de condenação já passada em julgado, não cabe o pedido anulatório na via angusta do habeas corpus. Considerando o trânsito em julgado da condenação, bem como suposta nulidade ocorrida âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a medida adequada consubstancia o ajuizamento de revisão criminal perante esta Corte Superior, em especial em razão da necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia trazida à baila na petição inicial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do presente feito como revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA