HC 843059 - DECISAO

HC 843059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar tentativa de substituição de recurso próprio e por acarretar supressão de instância em relação a matérias que não foram objeto de cognição pelo Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; questões sobre levantamento de ativos e exclusão de qualificadoras não são adequadas à via estreita do habeas corpus e/ou são de competência do Tribunal do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, não havendo razão para reforma.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA SILVA GENOVEZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade (ausência De Interrogatório), Decote De Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Levantamento E Desbloqueio De Ativos Sequestrados, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Nulidade (ausência De Interrogatório) Decote De Qualificadoras Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Levantamento E Desbloqueio De Ativos Sequestrados Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA GENOVEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de nulidades processuais (ausência de interrogatório)
  3. 3 exclusão de qualificadoras em homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar tentativa de substituição de recurso próprio e por acarretar supressão de instância em relação a matérias que não foram objeto de cognição pelo Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; questões sobre levantamento de ativos e exclusão de qualificadoras não são adequadas à via estreita do habeas corpus e/ou são de competência do Tribunal do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Não concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Agravo regimental desprovido