REsp 1998745 - DECISAO

REsp 1998745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto à nulidade, acolheu-se a fundamentação do Tribunal a respeito da preclusão por repetição das perguntas e pela ausência de arguição nas alegações finais, afastando a nulidade. Quanto ao regime prisional, concluiu-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso, utilizando-se apenas de elementos ínsitos ao tipo penal e especulação sobre periculosidade; assim, o regime foi ajustado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: JAIRO ALMEIDA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para aplicar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Nulidade/cerceamento De Defesa, Preclusão, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade/cerceamento De Defesa Preclusão Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

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Parties

JAIRO ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perguntas repetidas na oitiva testemunhal configurou nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o adequado ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à nulidade, acolheu-se a fundamentação do Tribunal a respeito da preclusão por repetição das perguntas e pela ausência de arguição nas alegações finais, afastando a nulidade. Quanto ao regime prisional, concluiu-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso, utilizando-se apenas de elementos ínsitos ao tipo penal e especulação sobre periculosidade; assim, o regime foi ajustado para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para aplicar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Ajusto o regime prisional para o semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.