AREsp 1886123 - DECISAO

AREsp 1886123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Dano Moral, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade Contratual Dano Moral Dever De Informação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou nulidade contratual (cartão de crédito vs empréstimo consignado)
  2. 2 violação dos arts. 187 do CC; 6º e 46 do CDC
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se