AREsp 1833156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o acervo documental dos autos era suficiente para o julgamento antecipado, não houve cerceamento de defesa, as renegociações/refinanciamentos foram regulares e não houve vício de vontade do consumidor; assim, a reapreciação do conjunto probatório no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE MARSSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Cartão De Crédito, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Renegociação/refinanciamento De Dívida, Vício De Vontade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Cartão De Crédito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Renegociação/refinanciamento De Dívida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMEIRE MARSSOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Necessidade/dispensabilidade de produção de provas documentais (exibição de contratos, áudios, chats)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o acervo documental dos autos era suficiente para o julgamento antecipado, não houve cerceamento de defesa, as renegociações/refinanciamentos foram regulares e não houve vício de vontade do consumidor; assim, a reapreciação do conjunto probatório no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.