REsp 1209121 - DECISAO

REsp 1209121 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto às consequências da nulidade contratual e à necessidade de decote dos valores correspondentes a lucros, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa por protelação e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão e proceder aos consectários necessários.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa por protelação e determinar o retorno dos autos à origem para supressão da omissão.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Administrativo Oral, Decote De Lucros Na Restituição, Embargos De Declaração E Multa Por Protelação, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Nulidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Contrato Administrativo Oral Decote De Lucros Na Restituição Embargos De Declaração E Multa Por Protelação +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da nulidade contratual e suas consequências sobre o pagamento
  2. 2 decote das parcelas equivalentes a lucros em caso de contrato administrativo nulo
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto às consequências da nulidade contratual e à necessidade de decote dos valores correspondentes a lucros, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa por protelação e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão e proceder aos consectários necessários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa por protelação e determinar o retorno dos autos à origem para supressão da omissão.

Orders

  • Afastar a multa por protelação dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão quanto à análise da nulidade contratual e decote dos valores alusivos a lucros